Legalidade

Um novo capítulo da saga aqui iniciada e que deverá estar, tal como a guerra, bem longe do fim.

Sem o papel nada feito. 

A reforma provisória estabelecida e comunicada são cerca de 190,00 € mensais, ainda que qualquer pessoa com o mesmo número de anos de trabalho (mais de vinte) tenha direito a, pelo menos, cerca de 300,00 €. É o valor da reforma mínima para quem teve descontos durante esse período, e não leva em linha de conta o montante sobre o qual esses descontos foram efectuados. 

- É verdade, mas falta o papel da Ucrânia e sem ele, a lei diz que é assim. Reforma provisória do valor que aí está indicado, que só será alterado quando chegar o papel.

 - Com a guerra, sabe-se lá quando virá ou até se o pedido chegou ao sítio devido.

- Pois ... mas não há nada a fazer. Tem de esperar.

Ainda tem, felizmente, condições para trabalhar e é isso que continua a fazer, para não morrer à fome ou passar a viver debaixo da ponte, como está a acontecer a muitos dos seus compatriotas.

- Depois recebe os retroactivos todos.

Se o papel não for destruído por algum bombardeamento entretanto, penso.

- A lei é muito dura.

Questiono-me: falta lei ao senso ou falta senso à lei?

Lícito

"Quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado vem."

O adágio, como quase todos, é pleno de verdade e metaforiza o enriquecimento ilícito, tão glosado nos últimos tempos que até já vai tirando protagonismo ao coronavírus. Como é normal, lá voltamos a discutir novas leis, constitucionalidades, âmbitos, versões, propostas, textos, palavras, actos, omissões, penalizações, comissões, tudo nessa língua maravilhosa que chamo de "direitez", tão hermética quanto abrangente, onde cada termo tem, pelo menos, duas interpretações e milhentos significados.

Pretende-se, de acordo com o que é dito, criminalizar o enriquecimento ilícito de quem exerce cargos públicos. E os que usufruem de ganhos "pela porta do cavalo", não estando no poder, ficam impunes? O tema poderá ser melindroso, colidir com a liberdade de cada um, dar azo a devassa injustificada, proporcionar parangonas e vinganças, abrir portas aos populismos, mas ... quem não deve, não teme.

Mais importante, antes de legislar sobre tudo e sobre nada, seria tornar a justiça célere, garantindo os meios de defesa a todos por igual e acabando com os subterfúgios que adiam audiências, protelam julgamentos, atiram com as decisões para as calendas, em processos de milhares de páginas carregadas de citações, opiniões, deduções, afirmações, contradições, tudo, menos lições acessíveis ao comum dos mortais, que não teve a graça de aprender a tal língua de "meia dúzia".

Respeitar o outro é, também, cumprir regras, não usufruir sem contribuir, não usar o que é de todos em proveito próprio sem dar alguma coisa de si. E ganhar o euromilhões não é enriquecimento ilícito!